Legislação e Normas
Nesta área poderá encontrar para download, uma seleção da legislação, normas e decretos de lei, que fazem parte da legislação Portuguesa sobre a arquitetura, desgin e decoração de interiores.
Decreto de Lei 163/2006 de 8 de Agosto
DL que define as normas técnicas e as condições de acessibilidade a satisfazer nos projetos e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais. (Substituição do Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio)
Desp nº 11020/2009 - Método de Cálculo Simplificado para a Certificação Energética
Despacho que define o método de cálculo simplificado para a certificação energética de edifícios existentes no âmbito do RCCTE.
DL 307/2009 - Regime jurídico da reabilitação urbana
DL que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação assim como os objetivos que a reabilitação urbana deve contribuir de forma articulada.
DL 31/2012 - Revisão do Regime Juridico do Arrendamento Urbano
DL que aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
DL 38/2004 - Habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
DL que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
NBR 5413 - Norma Brasileira iluminância de Interiores
Norma Brasileira que define os valores de iluminâncias médias e mínimas em serviço para iluminação artificial de interiores.
Autores: ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas
NBR9050 Norma Brasileira para Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos
Norma que estabelece os critérios e os parâmetros técnicos das condições de acessibilidade que devem ser observados na elaboração de um construção, remodelação ou adaptação de edifícios.
Autor: Associação Brasileira de Normas Técnicas
Norma Portuguesa 1037-1 Ventilação e evacuação dos produtos da combustão dos locais com aparelhos a gás
Definição das regras que os sistemas de ventilação natural dos edifícios de habitação que devem obedecer, de modo a cumprir a sua função nos seus múltiplos aspetos.
Autor: Instituto Português de Qualidade
Norma Portuguesa 1037-3-1 Ventilação dos edifícios com aparelhos a gás
Definição das regras específicas que deve obedecer a instalação dos aparelhos a gás assim, como a ligação dos sistemas de alimentação e do sistemas de ventilação do edifício, estabelecendo referências normativas.
Autor: Instituto Português de Qualidade